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Legislação e Diretrizes

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Destaque para Art. 45, Inciso I, Alínea d (link externo)

Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (link externo)

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (link externo)

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (link externo)

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (link externo)

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 (link externo)

Decreto Nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 (link externo)

Decreto de nº 7724, de 16 de maio de 2012 (link externo)

Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007 (link externo)

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971 (link externo)

Tratado de Marrakesh (link externo)

Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico- eMAG (link externo)

Comitê Brasileiro (CB-40) da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT (link externo)

Web Accessibility Initiative - WAI / W3C (em inglês - link externo)

Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (link externo)

 

(Fonte: GP-IDEA)