Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Deliberação CAD-A-003/2020, de 06/10/2020, Deliberação CONSU-A-037/2019, de 26/11/2019. Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, CNPJ nº 46.068.425/0001-33, com sede na Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, Distrito de Barão Geraldo, Campinas, São Paulo, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: nome, e-mail, cidade, universidade/instituição, status de formação, gênero, cor ou raça declarada, deficiência. Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a finalidade de cumprir as ações coordenadas no que se refere à aplicação dos instrumentos de incentivo à inovação previstos na Política de Inovação da Unicamp estabelecida pela Deliberação CONSU-A-037/2019, de 26/11/2019, como por exemplo, incentivar e articular as iniciativas da Unicamp e da sociedade através da promoção de oportunidades de inovação ou empreendedorismo como eventos, programas, chamadas, e afins, divulgados pela lista de e-mails da Inova Unicamp e sua newsletter, ou de patrocinadores de eventos ou empresas e empreendimentos pertencentes ao ecossistema de inovação a qual a Controladora faz parte; incentivar e articular as iniciativas da Unicamp para a produção de políticas públicas, de modo a integrar a Universidade em ecossistemas criativos diretamente preocupados com a redução de desigualdades sociais, econômicas, raciais, de gênero e de outras ordens, em ações do Estado, de autarquias públicas, organizações da sociedade civil, e também aquelas relativas à cooperação internacional com organismos multilaterais através da coleta de dados sensíveis a serem tratados de forma anonimizada com objetivo de mapear a aderência de seus programas em diferentes grupos sociais. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, incluindo patrocinadores de eventos ou empresas e empreendimentos pertencentes ao ecossistema de inovação a qual a Controladora faz parte, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados a Lei nº 13.709. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à Controladora.
E que a Universidade seguirá as diretrizes de privacidade conforme Deliberação CAD A-003/2020.

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