Plano Nacional De Educação (2024/2034), Conae 2024 E A Garantia Do Direito À Educação

A Mesa redonda aborda a avaliação do atual Plano Nacional de Educação, bem como, sinaliza proposições e disputas para o próximo PNE 2024/2034. Nesta direção, ressalta a interface do processo de proposição do PNE com os objetivos e documento final da Conferência Nacional de Educação, precedida por Conferências livres, municipais, estaduais, distrital, ocorridas em 2023, situando os obstáculos para a efetivação do direito à educação. Ao abordar o PNE, sinaliza a importância da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). Situa, ainda, os limites do federalismo brasileiro, dos marcos legais e das políticas e gestão da educação, ressaltando as assimetrias no campo educacional e a necessidade de efetivação do pacto federativo, sob a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados e a coordenação federativa. Ao final, ressalta a necessidade de instituir o PNE e o SNE , como basilares para a garantia ao direito à educação e sua democratização.